Comercialização das unidades e construção do empreendimentos haviam sido suspensas pela falta de um relatório. No entanto, responsável pela obra disse ao juiz que o documento foi entregue.
A Justiça de Paulínia (SP) liberou a venda de novos lotes de um empreendimento residencial de alto padrão na cidade. A comercialização das 876 unidades residenciais, além de 33 pontos de comércio, havia sido suspensa na última segunda-feira (24) por conta da falta da apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), documento obrigatório para a aprovação da obra.
No entanto, a empresa responsável pela construção do “Terrassos Residencial” informou que o relatório havia, sim, sido apresentado junto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O juiz da 1ª Vara Judicial de Paulínia, Lucas de Abreu Evangelinos, entendeu que o conteúdo estava de acordo com o que é exigido na lei municipal para liberação deste tipo de empreendimento e decidiu reconsiderar a decisão e liberar tanto a venda de novos lotes, quanto a construção e terraplanagem do condomínio.
“Não se olvida que tenha faltado cautela por parte do empreendedor em não nominar, especificamente, as considerações finais do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), mas, com o devido respeito à parte autora, o conteúdo exigido pela Lei Municipal nº 2.874/07 foi observado. (…) Logo, tendo sido apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), não vislumbro, em cognição sumária, ilegalidade na aprovação do empreendimento”, diz o magistrado na decisão, publicada no domingo (30).
A suspensão
A decisão da Justiça de Paulínia determinava, antes da liberação:
A proibição da comercialização de lotes sob pena de multa de R$ 100 mil por cada ato que viole a decisão;
A proibição da continuidade ou aprovação de qualquer procedimento de construção ou terraplanagem dentro do residencial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil;
A averbação (anotação) da existência da ação judicial nas matrículas do empreendimento registradas no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas.
No momento da suspensão, a Prefeitura de Paulínia informou que não se manifestaria sobre a decisão judicial. Já a Gencons Empreendimentos, responsável pelo Terrassos, disse que iria se manifestar em um momento oportuno.
