Uma portaria conjunta do governo federal criou medidas para aumentar a identificação e a transparência de anúncios veiculados em redes sociais e outras plataformas digitais. A iniciativa busca reduzir a circulação de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e dificultar golpes que usam mídia paga para alcançar consumidores.
O ato foi editado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A divulgação ocorreu em 23 de setembro de 2026, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na prática, a medida alcança a relação entre anunciantes, plataformas e usuários. Empresas que hospedam anúncios ou conteúdos impulsionados deverão adotar mecanismos capazes de deixar mais claro quando uma publicação tem natureza publicitária. O objetivo é permitir que o consumidor diferencie uma recomendação ou postagem comum de uma mensagem paga para promover produto, serviço ou oferta.
O que muda para quem vê anúncios nas redes sociais
Para o usuário, a principal mudança prevista é o reforço da informação sobre a origem comercial do conteúdo. Anúncios patrocinados deverão ser apresentados de forma identificável, reduzindo a aparência de publicação espontânea ou de indicação independente. Essa distinção é relevante porque muitas fraudes usam formatos semelhantes aos de postagens comuns para criar confiança e estimular o clique.
A portaria também trata da transparência das campanhas e da cooperação entre os envolvidos na cadeia de publicidade digital. Com informações mais claras sobre o anúncio e sua veiculação, órgãos de defesa do consumidor podem ter melhores condições de analisar denúncias e apurar responsabilidades quando uma oferta for enganosa ou fraudulenta.
A norma tem atenção especial aos anúncios relacionados a serviços financeiros. Entre os riscos enfrentados nesse ambiente estão ofertas de empréstimos fraudulentos, falsas instituições financeiras, investimentos inexistentes e outras propostas que podem levar o consumidor a fornecer dados pessoais ou transferir dinheiro. A identificação da publicidade não elimina o golpe, mas cria uma camada adicional de informação antes do contato com a oferta.
Por que serviços financeiros são um foco da medida
Publicidade financeira pode alcançar um grande número de pessoas em pouco tempo por meio de segmentação e impulsionamento. Quando uma mensagem apresenta uma empresa ou oportunidade falsa como se fosse legítima, o anúncio pago ajuda a ampliar seu alcance e pode dificultar a percepção de risco pelo usuário.
Ao estabelecer medidas específicas de identificação e transparência, o governo pretende dificultar o uso de plataformas digitais para promover serviços inexistentes ou apresentados de maneira enganosa. A responsabilidade prevista se relaciona às competências dos órgãos públicos e às obrigações atribuídas às plataformas no contexto da publicidade, sem transformar todo anúncio em prova de legitimidade da oferta.
Por isso, a identificação de um conteúdo como publicidade não significa que o produto anunciado foi previamente aprovado pelo governo. O recurso serve para informar a natureza comercial da mensagem e aumentar a clareza da relação entre anunciante, plataforma e consumidor. A análise da legalidade da oferta continua dependendo das regras aplicáveis ao produto ou serviço e da atuação dos órgãos competentes.
Base legal e proteção do consumidor
De acordo com o Ministério da Justiça, a portaria tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A base legal conecta a medida aos princípios de informação adequada, transparência e proteção contra práticas publicitárias enganosas ou abusivas.
A publicação foi divulgada na área de defesa do consumidor do ministério, cuja cobertura institucional pode ser consultada na página de notícias do consumidor do Ministério da Justiça. A portaria reúne órgãos com atribuições ligadas à defesa do consumidor e às políticas digitais, buscando tratar a publicidade fraudulenta como um problema que envolve tanto a comunicação comercial quanto o funcionamento das plataformas.
Para o cidadão, a mudança mais concreta é a expectativa de encontrar anúncios pagos apresentados com maior transparência, especialmente quando a oferta envolver dinheiro, crédito ou investimento. A medida não substitui a verificação da empresa e das condições do serviço, mas pretende reduzir a aparência de legitimidade criada por publicidade pouco identificada e ampliar os instrumentos de responsabilização em casos de fraude.
