Tribunal de Justiça de Santa Catarina reúne regras, perguntas frequentes e informações sobre ferramentas de IA para ampliar transparência e orientar o uso responsável da tecnologia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibilizou em seu portal uma área dedicada a informações sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário catarinense. A iniciativa busca facilitar o acesso às regras, orientações e soluções tecnológicas utilizadas pela instituição, em um momento de expansão da inteligência artificial nas atividades jurídicas. (Poder Judiciário de Santa Catarina)
Entre os materiais disponibilizados está uma publicação com respostas para perguntas frequentes sobre inteligência artificial. Segundo o próprio TJSC, as informações foram elaboradas com base na legislação vigente, no Inventário de Soluções de IA do Judiciário estadual e em dados técnicos fornecidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). (Poder Judiciário de Santa Catarina)
A criação desse espaço também reforça uma preocupação crescente dentro do Judiciário: incorporar ferramentas capazes de aumentar produtividade e eficiência sem deixar de estabelecer mecanismos de controle, transparência e supervisão humana.
Portal reúne regras para desenvolvimento e utilização da IA
O conteúdo disponibilizado pelo TJSC não se limita a explicar quais ferramentas podem ser utilizadas. A área reúne orientações relacionadas ao desenvolvimento, governança, auditoria e utilização responsável de sistemas de inteligência artificial dentro do tribunal. (Poder Judiciário de Santa Catarina)
Também são apresentadas normas institucionais relacionadas à governança da tecnologia e ao uso de ferramentas de IA generativa. Entre os assuntos disponíveis estão orientações sobre o Microsoft 365 Copilot e informações sobre outras soluções utilizadas no ambiente do tribunal. (Poder Judiciário de Santa Catarina)
A proposta é oferecer uma referência oficial tanto para quem trabalha diretamente com essas tecnologias quanto para pessoas interessadas em compreender como a IA está sendo incorporada à estrutura do Judiciário catarinense.
Uso da inteligência artificial exige supervisão
A expansão dessas ferramentas ocorre dentro de um conjunto de regras estabelecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece normas para desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e utilização responsável de inteligência artificial no Poder Judiciário. (Atos do CNJ)
A regulamentação determina princípios relacionados a segurança, transparência, proteção de dados, prevenção de vieses discriminatórios, confiabilidade e respeito aos direitos fundamentais. Existem ainda limitações importantes: o CNJ prevê, por exemplo, restrições a sistemas que não permitam supervisão e revisão humana de seus resultados. (CNJ)
Em março de 2026, a regulamentação nacional passou por nova atualização, com a Resolução CNJ nº 674/2026, que alterou dispositivo da Resolução 615 relacionado à disciplina das soluções de IA no Judiciário. (Atos do CNJ)
TJSC também discute IA nas decisões judiciais
A disponibilização das informações ocorre poucos dias depois de o tribunal promover um debate especificamente dedicado à inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão judicial.
Em 14 de agosto, a Academia Judicial do TJSC realizou uma edição do programa Sextas do Saber dedicada aos impactos, responsabilidades e desafios associados ao uso da tecnologia na atividade jurisdicional. O encontro reuniu especialistas para discutir as possibilidades e os limites da utilização dessas ferramentas no cotidiano da Justiça. (Poder Judiciário de Santa Catarina)
O tribunal também vem promovendo capacitações. Entre as iniciativas realizadas estão turmas de inteligência artificial aplicada ao primeiro e ao segundo grau, além de formação voltada ao contexto forense e cursos destinados a desembargadores. (Poder Judiciário de Santa Catarina)
Transparência ganha importância com avanço da IA
A disponibilização pública das informações ajuda a tornar mais claro como ferramentas algorítmicas estão entrando no funcionamento do Judiciário. Esse aspecto ganha relevância principalmente quando a tecnologia passa a auxiliar tarefas relacionadas à análise de documentos, produção de textos, organização de informações e apoio às atividades jurídicas.
O objetivo regulatório não é simplesmente acelerar processos. As normas nacionais procuram conciliar ganhos de eficiência com princípios como segurança, auditabilidade, proteção de dados e possibilidade de revisão humana.
Para cidadãos e profissionais do Direito, a nova área do TJSC cria ainda um ponto oficial de consulta para acompanhar as regras e práticas adotadas pelo tribunal à medida que a inteligência artificial assume um papel maior na prestação jurisdicional.
Por que a iniciativa importa?
O avanço da IA está modificando rotinas tradicionais de tribunais, magistrados, servidores e profissionais do Direito. Ao concentrar documentos, regras e respostas oficiais em um espaço público, o TJSC amplia a transparência sobre uma transformação tecnológica que deverá ganhar cada vez mais espaço no sistema de Justiça.
A iniciativa também mostra que a discussão deixou de estar concentrada apenas na adoção de novas ferramentas. Governança, responsabilidade, segurança e controle humano passaram a ocupar posição central no debate sobre inteligência artificial no Judiciário brasileiro.
Fontes oficiais: Tribunal de Justiça de Santa Catarina — informações e FAQ sobre inteligência artificial | CNJ — Resolução nº 615/2025
