Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, e alcança os pequenos negócios que prestam serviços sujeitos à emissão do documento fiscal.
Segundo a Receita Federal, a regra deverá ser cumprida por meio do Emissor Nacional da NFS-e. O sistema poderá ser utilizado pela aplicação web disponibilizada para os contribuintes ou por integração via API, alternativa voltada a empresas que emitem documentos fiscais por sistemas próprios ou plataformas de gestão.
O que muda para as empresas
Na prática, a medida padroniza a emissão da NFS-e para ME e EPP enquadradas no Simples Nacional. Empresas que hoje dependem de soluções municipais ou de ferramentas particulares precisarão organizar sua operação para emitir o documento de acordo com o padrão nacional a partir do prazo definido pelo Comitê Gestor.
A alteração interfere diretamente na rotina administrativa dos prestadores de serviços. A emissão das notas precisa estar ajustada ao sistema utilizado pela empresa, aos procedimentos contábeis e ao atendimento aos clientes. O documento fiscal continua sendo usado para registrar a prestação do serviço, mas o canal e o padrão de emissão passam a seguir a determinação nacional.
Para negócios que utilizam sistemas próprios, a possibilidade de integração via API permite conectar o software de gestão ao ambiente nacional. Já a aplicação web oferece uma alternativa para empresas que não contam com uma estrutura tecnológica própria para automatizar a emissão das notas.
Data foi alterada por resolução
A Resolução CGSN nº 191/2026 substituiu a previsão anterior de início da obrigatoriedade, que indicava 1º de setembro de 2026. Com a nova norma, o prazo passou para 1º de novembro do mesmo ano. A resolução pode ser consultada na base oficial do Diário Oficial da União, mantido pela Imprensa Nacional.
A Receita Federal divulgou a mudança em 14 de agosto de 2026, dez dias após a publicação da resolução. O intervalo entre a divulgação e o início da exigência define o período disponível para que os contribuintes adequem os procedimentos de emissão, os sistemas utilizados e o fluxo de informações encaminhado à contabilidade.
O alcance da norma está relacionado ao uso da NFS-e no padrão nacional. Portanto, a obrigação descrita não deve ser confundida com uma alteração geral nas regras de enquadramento do Simples Nacional. O ponto central da resolução é o modo como determinadas empresas do regime deverão emitir a nota fiscal de serviço.
Obrigatoriedade da NFS-e não antecipa CBS e IBS
Outro aspecto destacado pela Receita Federal é que a exigência da NFS-e nacional não significa aplicação imediata das regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com a explicação divulgada pelo órgão, as regras relacionadas a CBS e IBS para esses contribuintes produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. Assim, o início da emissão da NFS-e no padrão nacional, em 1º de novembro de 2026, corresponde a uma etapa anterior e específica da mudança.
Essa separação de datas é relevante para evitar que a adoção do novo emissor seja interpretada como uma cobrança imediata dos tributos vinculados à reforma tributária. A obrigação de usar o padrão nacional para a NFS-e começa em novembro; os efeitos mencionados para CBS e IBS estão previstos para janeiro do ano seguinte.
Quem precisa se preparar
Devem se preparar para a mudança as microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional e estejam sujeitas à emissão de NFS-e pela prestação de serviços. A adequação envolve identificar o sistema que será utilizado, verificar a compatibilidade com o Emissor Nacional e ajustar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
Empresas que emitem notas por plataformas próprias devem avaliar a integração via API. Para aquelas que fazem a emissão manualmente, a opção é utilizar a aplicação web nacional. A definição do procedimento precisa considerar a forma de trabalho de cada negócio e a necessidade de manter organizados os registros fiscais e contábeis.
Com a entrada em vigor em 1º de novembro de 2026, a emissão da NFS-e para esse grupo passa a seguir a determinação da Resolução CGSN nº 191/2026. A medida cria um padrão nacional para a operação e estabelece uma nova etapa de adaptação para os pequenos prestadores de serviços do Simples Nacional.
