O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ampliou o prazo para que determinadas pessoas que recebem ou solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) regularizem a inscrição ou a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A mudança consta da Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, publicada pelo ministério em 6 de novembro.
O novo prazo vai até 31 de dezembro de 2027. A extensão é destinada exclusivamente a requerentes e beneficiários do BPC cujos dados foram registrados no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior à publicação da norma e que ainda não possuem representação legal formalmente constituída para concluir o procedimento cadastral.
Segundo a página de legislação do MDS, a instrução altera a norma conjunta de 8 de maio de 2026, que trata da inclusão e da atualização cadastral de requerentes e beneficiários do BPC e de suas famílias. O texto também foi republicado no Diário Oficial da União, na edição de 6 de novembro de 2026, após correção de incorreção na publicação original.
Quem é alcançado pela mudança
A prorrogação atende pessoas que enfrentam impedimentos para responder diretamente à entrevista cadastral e que dependem da constituição de um representante legal. O MDS informa que a situação pode envolver pessoas idosas e pessoas com deficiência com dificuldades para participar do atendimento e sem familiar ou responsável formalmente habilitado para agir em seu nome.
O Informe Cadastro Único nº 103, divulgado em 13 de novembro de 2026, explica que a regularização pode depender de processo judicial para a constituição do representante legal. O documento cita, como exemplos, pessoas que vivem em instituições de acolhimento ou que estão internadas em estabelecimentos de saúde sem representante legal instituído.
Antes da alteração, o prazo para regularização terminaria em 31 de dezembro de 2026. Com a nova instrução, os casos enquadrados na situação descrita ganharam prazo adicional para que a representação legal seja providenciada e a inscrição ou atualização no Cadastro Único seja concluída.
O que muda para o cidadão
Na prática, a medida evita que o prazo cadastral se encerre enquanto a pessoa ainda enfrenta a impossibilidade formal de realizar a entrevista. O benefício da norma, portanto, está na ampliação do período para regularização de um grupo específico, e não na criação de uma nova modalidade de BPC ou na alteração automática dos critérios de concessão.
A inscrição ou a atualização no Cadastro Único continua sendo uma etapa necessária para a análise de situações relacionadas ao BPC, mas a norma não representa aprovação automática do benefício. A avaliação permanece sujeita às regras próprias do programa e aos procedimentos administrativos aplicáveis a cada caso.
O interessado ou sua rede de atendimento deve verificar a situação cadastral no serviço municipal responsável pelo Cadastro Único. Quando houver impossibilidade de atendimento por falta de representante legal, o caso precisa ser identificado e acompanhado pelos serviços da assistência social, conforme as orientações dirigidas às gestões municipais e ao Distrito Federal.
Regra sobre visita domiciliar é diferente
Embora o tema esteja relacionado ao Cadastro Único, a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, não é a norma que criou a lista geral de situações excepcionais para dispensa do cadastramento domiciliar. Essa regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20, de 21 de janeiro de 2026.
De acordo com a norma específica do MDS sobre cadastramento domiciliar, a entrevista no domicílio pode ser dispensada em situações como área de violência, localidade de difícil acesso, calamidade, emergência ou desastre, programa de proteção ou medida protetiva. A regra também alcança famílias em situação de rua, indígenas, quilombolas e residentes em domicílios coletivos, observados os procedimentos próprios do Cadastro Único.
Nessas hipóteses, a dispensa da entrevista em casa não elimina a necessidade de inscrição ou atualização cadastral. O atendimento deve ocorrer nos postos e unidades do Cadastro Único ou em mutirões e ações promovidas pela gestão local. A norma de novembro trata de outro ponto: o prazo para regularização de pessoas ligadas ao BPC que permanecem em situação específica de impossibilidade cadastral e sem representação legal formalizada.